Setor	Ano	Instrumento	Descrição	Data de Publicação	Status	Arquivo
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	VALOR PADRÃO POR FAVOR ALTERAR	28/08/2025	● Em análise	Sem arquivo
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	VALOR PADRÃO POR FAVOR ALTERAR	28/08/2025	● Em análise	Sem arquivo
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Promove alteracoes na Resolucao no. 88/2017/CSDP define atribuicoes e disciplina novas regras aplicaveis a area Civel de Segunda Instancia.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta o Nucleo Criminal da Defensoria Publica de Segunda Instancia.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Regulamenta criterios objetivos de permuta	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Altera artigos da Resolucao no 90-2017 que fixou criterios para deferimento da assistencia juridica a ser prestada pela Defensoria Publica	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Resolucao do Conselho Superior da Defensoria Publica	Revoga a Resolucao no. 116/2019/CSDP e regulamenta o Estagio Probatorio do Defensor Publico do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Portaria Normativa	Institui o auxilio alimentacao aos servidores publicos da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Portaria Normativa	Aprova o Regimento Interno da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso.	28/08/2025	● Em análise
Institucional/Geral	2019	Portaria Normativa	Estabelece as normas gerais sobre o Sistema de Controle Interno (SCI) da Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso e da outras providencias.	28/08/2025	● Em análise